sexta-feira, 29 de janeiro de 2010
Você sabia??
JUSTIÇA VOLANTE
Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos, discussões
sobre de quem é a culpa, etc, etc.. Há um serviço público chamado Justiça volante.
Se você se envolver em acidente de trânsito, ligue 0800-644-2020.
São cinco viaturas equipadas com Juizado de pequenas causas, e, oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como se tivesse saído de um tribunal.
Parece que o serviço está prestes a acabar simplesmente porque ninguém liga.
Ninguém conhece.
RESTITUIÇÃO DO IPVA
Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo?
Pois é... É o tipo de informação que o governo não divulga. Por que será?
Veja 'Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro
de1985 '
Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese
dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se
verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo
proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito
de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses
direitos não forem restaurados.
Par 7. -Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre
que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o
contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à
Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12 par 2.).
Só pra constar...
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